Política Nacional de Mobilidade Urbana é sancionada

Fonte: http://www.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2012/01/05-01-2012-politica-nacional-de-mobilidade-urbana-e-sancionada

Em cem dias entrará em vigor a Política Nacional de Mobilidade Urbana sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada ontem (4) no Diário Oficial da União. A nova lei está fundamentada no princípio da acessibilidade universal e tem o objetivo de promover a inclusão social e proporcionar a melhoria nas condições urbanas da população no quesito acessibilidade.

O documento esclarece também direitos dos usuários, como o de ser informado, nos pontos de embarque e desembarque, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. As regras que definem as tarifas a serem cobradas também estão estipuladas.

“É direito do cidadão ser informado em linguagem acessível e ter ambiente seguro com acessibilidade para a utilização do sistema”, afirma Coordenadora-Geral de Acessibilidade da Secretaria Nacional de Promoção de Direitos da Pessoa com Deficiência, Sérgio Paulo Nascimento.

De acordo com a nova política, os entes federativos poderão fazer uso de instrumentos de gestão como restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. São Paulo, por exemplo, já utiliza o sistema de rodízio de automóveis na tentativa de amenizar os problemas de trânsito.

Prevê também a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de “determinados modos e serviços de mobilidade”. Mas garante, no entanto, que os recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana “destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado”, e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público.

Aos entes federativos caberá, segundo a lei, estipular padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, bem como monitorar e controlar as emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa, podendo, inclusive, restringir o acesso a vias com índices críticos de poluição.

Poderão, ainda, dedicar espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados.

Os Planos de Mobilidade Urbana – obrigatórios para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes – deverão contemplar a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade. Os Municípios que não instituírem seus planos ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana enquanto não se adequarem às exigências da lei.

Com informações da Agência Brasil
 

Projeto exige concurso para contratação de estagiários no serviço público

Agência Senado - 05/01/2012


A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA) que aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS 17/2011) será relatado pelo senador Armando Monteiro(PTB-PE).

De acordo com o texto em exame na CAS, o ingresso do estagiário na administração pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos. O projeto (PLS 17/2011) estabelece que a medida seja adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e dos municípios.

A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários. Em sua justificação, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois de votada na CAS, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.

Direito de greve do servidor público na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

Agência Senado - 05/01/2012

Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulgação da Constituição federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei (PLS 710/11) regulamentando o direito de greve do servidor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Magna. Entre as regras, está a obrigação de que permaneçam trabalhando entre 50% e 80% dos servidores, dependendo do tipo de atividade. Servidores militares continuem proibidos de fazer greve.

Definições
O projeto abrange os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis - União, estados, Distrito Federal e municípios. Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.

Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva, quanto a definição das reivindicações deverá ser feita, conforme o projeto, pela entidade sindical representativa dos servidores e, na falta dela, por comissão de negociação. Uma das duas representará o interesse dos servidores nas negociações coletivas ou em juízo.
Pelo texto, o Poder Público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações apresentadas pela assembleia geral, de onde foi definido indicativo de greve, apresentar proposta de conciliação ou então fundamentar o motivo de não atendê-las.

Aloysio Nunes explicou, em pronunciamento no Plenário em dezembro, que sua proposta adota as principais diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre as relações de trabalho na administração pública e estabelece garantias às organizações de trabalhadores da administração pública e determina parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.

Atividades essenciais
O projeto estabelece que no mínimo 60% dos servidores permaneçam em exercício durante a greve no caso de serviços públicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadiáveis para a população durante a greve. Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais esse número, o contingente mínimo é de 50%. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal. O Poder Público, no entanto, terá que garantir a prestação dos serviços.

O projeto define como serviços públicos essenciais aqueles que afetam a vida, a saúde e a segurança do cidadão. São mencionados, especialmente, a assistência médico-hospitalar, a distribuição de equipamentos, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, o pagamento de aposentadorias, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis, a defesa civil, e o controle de tráfego e o transporte coletivo.

Atividades relativas ao funcionamento dos três poderes também são citadas como essenciais: o serviço vinculado à atividade legislativa, o trabalho diplomático, a arrecadação e a fiscalização de tributos, os serviços judiciários e do Ministério público, entre outros.
No caso específico da segurança pública, o percentual mínimo de servidores em atividade durante a greve deverá ser de 80%. Já os militares, os policiais militares e bombeiros são proibidos de fazer greve.

Mediação, conciliação ou arbitragem
O projeto prevê a hipótese, de, em caso de as partes não chegarem a acordo, haver a solução alternativa do conflito por mediação, conciliação ou arbitragem, métodos que serviriam para garantir independência e imparcialidade na decisão e maior grau de confiabilidade a ambas as partes. Caso o conflito ou parte dele permaneça sem solução, a decisão final caberá ao Poder Judiciário.

As determinações do projeto se assemelham às que regem o direito de greve na iniciativa privada, como a obrigação de informar ao público as reivindicações e a existência de greve; a exigência de manutenção de um número mínimo de equipe de servidores em atividade para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos e assegurar as atividades cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável. Essa equipe mínima de servidores também deverá evitar a deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos e facilitar a retomada das atividades do órgão, quando a greve acabar.

Dias não trabalhados
Poderão ser computados como dias trabalhados e, assim, remunerados, até 30% dos dias de greve, desde que isso conste do termo de negociação entre os servidores e o órgão. Os servidores em estágio probatório poderão participar da greve, mas deverão compensar os dias trabalhados de forma a completar o tempo previsto na legislação.

Os servidores não poderão ser demitidos, exonerados ou transferidos durante a greve e em razão dela. Entretanto, poderão sofrer processo administrativo se não retornarem ao trabalho no prazo máximo de 48 horas nos casos em que a greve for considerada ilegal.

- Em nome do servidor público brasileiro, mas também - e sobretudo - em nome daqueles que pagam, com seus impostos, o funcionamento do Estado brasileiro, é que creio que seja urgente e necessário deliberarmos e adotarmos as medidas legislativas que o tema requer - disse o senador, na ocasião, pedindo aos parlamentares que votem a matéria.

Governo federal fecha acordo para implantar a burocracia sem papel

Fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm

O Ministério do Planejamento assinou acordo de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para desburocratizar e modernizar a administração pública federal. O termo propõe o uso da documentação eletrônica em todos os trâmites de processos por meio da implementação do Plano Nacional de Desmaterialização de Processos.

Segundo o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do ministério, Delfino Natal de Souza, essa nova modalidade de gestão de documentos irá permitir que o gerenciamento de processos seja feita de forma totalmente eletrônica. "Na prática, significa o reconhecimento de um documento digital. Significa nascer, ser encaminhado e decidido sem a utilização de papel", explicou.

No entanto, essa modernização só ocorrerá com processos novos e não inclui a digitalização de documentos antigos. "As ações para a implantação do plano serão feitas no trâmite de novas documentações".

O acordo tem duração de três anos. O termo prevê a criação de normas, implantação de projeto piloto e definição de padrões, metodologias e soluções tecnológicas para a disseminação do plano. Também estão previstas no termo de cooperação a capacitação de servidores públicos que atuam na área de documentação, como os que trabalham em protocolos e secretarias, por exemplo.

Documento reúne impactos e violações de direitos na preparação do Brasil para a Copa do Mundo

Fonte: http://w3.ufsm.br/assufsm/index.php?option=com_content&view=article&id=669%3A02012012-documento-reune-impactos-e-violacoes-de-direitos-na-preparacao-do-brasil-para-a-copa-do-mundo&catid=3%3Anoticias&Itemid=1

O Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa - Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil foi lançado na segunda-feira, 12 de dezembro. O documento reúne casos de impactos e violações de direitos humanos nas obras e transformações urbanas empreendidas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil. O dossiê foi produzido coletivamente pelos Comitês Populares da Copa, que reúnem acadêmicos, moradores de comunidades, movimentos e organizações sociais. A publicação é resultado de uma articulação feita em nível nacional para contestar a forma como a Copa está sendo implementada no país.

Os principais temas abordados pelo dossiê são moradia, trabalho, acesso à informação, participação popular, meio ambiente, acesso a bens públicos, segurança pública e privatização do futebol. São denunciados processos ilegais de desapropriação de comunidades inteiras; as más condições de trabalho nas obras dos estádios; a falta de controle e participação social nas decisões; agressões ao meio ambiente; violação do direito à mobilidade; aumento dos preços dos ingressos; fim dos setores populares; dentre outros.

Confira o dossiê em http://comitepopulario.files.wordpress.com/2011/12/dossie_violacoes_copa_completo.pdf e denuncie em seu jornal, site, boletim e outros veículos.

Governo deu ‘bônus’ de R$ 300 milhões a parlamentares para aprovar Orçamento

Christiane Samarco
O Estado de S. Paulo - 01/01/2012

União aceitou liberar R$ 3 milhões em emendas a cada deputado e senador

BRASÍLIA - Para aprovar o Orçamento de 2012 às 23h50 da antevéspera do Natal, o governo pôs na mesa de negociação mais de R$ 300 milhões, destinados a atender às demandas das bases eleitorais dos 82 deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Cada um dos titulares e suplentes da comissão custou individualmente ao governo o compromisso de liberação imediata de R$ 3 milhões em emendas parlamentares.

Mas o "preço por cabeça" na operação política que brecou os reajustes salariais dos servidores públicos e o pretendido aumento real das aposentadorias acima do salário mínimo acabou ficando mais alto, por conta da oposição. Preocupado com as eleições municipais do ano que vem e com o baixo poder de fogo da bancada oposicionista diante da maioria governista, o DEM aproveitou a oportunidade e exigiu que a cota de R$ 3 milhões fosse estendida a cada um de seus 27 deputados, e não apenas aos seis que são da comissão.

"O que o nosso pessoal fez foi negociar a liberação de um limite mínimo de recursos ao partido, e o governo cumpriu o compromisso", conta o presidente nacional do DEM e senador José Agripino (RN). Apesar de a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ter saído de férias depois de comandar os acertos na Comissão de Orçamento, Agripino atesta que o governo está empenhando os R$ 3 milhões em emendas individuais da oposição e diz que isto não é favor nenhum. "A base pediu muito mais."

Na primeira quinzena de dezembro, a presidente Dilma já havia aberto o cofre e empenhado R$ 1,596 bilhão das emendas de deputados e senadores apresentadas ao Orçamento de 2011 para votar a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que garante ao governo a possibilidade de movimentar livremente 20% das verbas públicas. O bônus prometido e liberado aos integrantes da Comissão do Orçamento foram somados a essa liberação.

Impacto. Um integrante do primeiro escalão diz que o Planalto ainda não contabilizou o custo da aprovação do Orçamento do ano que vem, mas destaca que os acordos e promessas envolvem cifras elevadas, especialmente em se tratando dos aliados.

O corte de R$ 50 bilhões do Orçamento de 2011, promovido pela presidente Dilma Rousseff diante das ameaças da crise fiscal na Europa, gerou um passivo político com a base aliada. A escassez de recursos para bancar as emendas dos parlamentares acirrou os ânimos no Congresso e na Comissão do Orçamento.

Na reta final da votação da proposta orçamentária, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), por exemplo, "levou no grito" a inclusão na peça orçamentária de R$ 53 milhões em obras de infraestrutura urbana da área metropolitana da capital cearense. O peemedebista confirma que brigou para levar dinheiro ao Ceará.

A partir de segunda-feira todo servidor poderá abrir conta-salário

Vânia Cristino
Correio Braziliense - 31/12/2011

A regra que amplia o número de servidores que podem abrir uma conta-salário começa a valer na segunda-feira. Os funcionários antigos, com contas abertas pelo empregador do setor público antes de 21 de dezembro de 2006, estavam excluídos dessa modalidade já comum no mercado há pelo menos cinco anos. Agora, também vão poder se beneficiar da possibilidade de levar para o banco de sua preferência os recursos depositados pelo empregador sem pagar nenhuma tarifa. Ancelmo Araújo, consultor do Departamento de Normas do Banco Central, está convencido de que esse é um instrumento importante de negociação entre o cliente e a instituição financeira.

“Nenhum empregado é obrigado a permanecer no banco que o empregador quer” disse. Os servidores antigos ficaram de fora até agora porque as instituições pagadoras são justamente as públicas: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Mas eles já tinham acesso, por exemplo, as ferramentas que possibilitam a transferência dos dados cadastrais, que antes eram um sério empecilho para a mudança do endereço bancário. O comércio, por exemplo, tem grandes restrições à aceitação de cheques com menos de um ano de conta.

Para o Banco Central, a vida do cliente bancário mudou muito depois da chamada portabilidade, instituída mediante resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Graças à possibilidade de portar as próprias informações cadastrais, crédito e salário, o cliente passou a ser mais bem tratado pelos bancos com quem mantêm relacionamento. O BC também acredita que o instrumento foi essencial para aumentar a competição e a eficiência do sistema. Uma das consequências visíveis foi a queda das taxas de produtos e serviços aos cidadãos.

Sem tarifas
A conta-salário é uma conta especial. Nela, só podem transitar os valores decorrentes do rendimento do trabalho. Ela não admite outro tipo de depósito que não sejam os créditos da entidade pagadora e não é movimentada por cheques. Sobre ela não incide qualquer tarifa.

Pelas regras da conta-salário, cabe ao empregador abri-la em nome do empregado, que pode sacar ou transferir todo o recurso. Caso queira permanecer na instituição escolhida pelo patrão, tem a opção de transformar a conta-salário numa conta-corrente comum, tendo acesso a talão de cheques e outros serviços bancários.

O BC não tem dados sobre a portabilidade da conta-salário. Os dados existentes são sobre a portabilidade de crédito. Mesmo assim, explicou Araújo, a estatística deve ser vista com cuidado porque está subestimada. Nela não entram os casos em que o devedor opta por não portar a dívida para outra instituição porque negociou com seu banco condições vantajosas para o pagamento do crédito tomado.

Pelos dados do BC, quando a portabilidade de crédito começou, em dezembro de 2006, foram feitas apenas 20 operações no valor total de R$ 294,6 mil. Em outubro passado, foram 28.758 operações, envolvendo recursos da ordem de R$ 325,1 milhões.