Greve no serviço público pode ser regulamentada

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Projeto altera a forma de publicar registro de preços da administração pública

Fonte: http://www2.camara.gov.br

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1793/11, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que disciplina a forma de publicação de registro de preços no âmbito da administração pública. A proposta altera a lei que dispõe sobre licitações e contratos no setor público (8.666/93), que prevê a existência de um “sistema de preços”, mas não disciplina tal recurso.

O texto diz que os preços registrados serão publicados trimestralmente na imprensa oficial para orientação da administração pública. Os registros, assim como as adesões, devem ser incluídos em um banco de dados único e centralizado, disponibilizado na internet para acesso público.

“A contratação por meio da adesão a atas de registro de preços é uma excelente forma de dar agilidade aos processos licitatórios. Mas seria muito oportuna a criação de um banco de dados único e centralizado, com informações de todo o País, obrigando os órgãos públicos a registrarem suas atas de registros de preços”, ressaltou o autor do projeto.

A obrigação de fazer os registros de preço já existe na Lei 8.666/93, mas, segundo Forte, é preciso disciplinar a norma. “Isso deve ser feito em prol da eficiência, da ransparência e, porque não dizer, da moralidade”, afirmou.

Tramitação
A proposta tem tramitação conclusiva e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Orçamento transfere votações de relatórios setoriais para esta terça

Só para variar um pouco...transferido novamente.

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A reunião da Comissão Mista de Orçamento para votação dos relatórios setoriais à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/110) foi suspensa e transferida para esta terça-feira (13), às 10h30. Durante os poucos minutos de duração, na noite desta segunda-feira, houve apenas a leitura e discussão do parecer da área de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A suspensão ocorreu depois que o líder do PSDB no colegiado, deputado Rogério Marinho (RN), não concordou com a leitura do relatório da área de Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. O texto é de autoria do deputado tucano Raimundo Gomes de Matos (CE). Marinho reclamou da ausência do líder e do vice-líder do governo na reunião da comissão, respectivamente o senador José Pimentel (PT-CE) e o deputado Gilmar Machado (PT-MG). Na opinião dele, sem a presença deles ficaria difícil negociar acordos de interesse da oposição.

Como na hora não havia quórum suficiente para votação entre os senadores, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), teve que suspender a reunião. A suspensão significa que os parlamentares que estiveram presentes hoje já contam, automaticamente, para o quórum de amanhã. Caso a reunião fosse mantida, a oposição poderia pedir o cancelamento por falta de quórum, “zerando” as presenças dos parlamentares, e dificultando a obtenção de quórum para a próxima reunião.

Vital do Rêgo contava com a leitura do relatório setorial do deputado Gomes de Matos e a votação de dois pareceres: Saúde, apresentado pelo deputado Rui Costa (PT-BA); e Planejamento e Desenvolvimento Urbano, do deputado Giroto (PMDB-MS). Ambos foram lidos na última quinta-feira (8).

Emendas
Após a reunião, o senador admitiu que um acordo para acelerar as votações dos dez relatórios setoriais e garantir quórum nas reuniões tem sido prejudicado pelo descontentamento dos parlamentares com a baixa execução das emendas do orçamento deste ano. O dia 16 de dezembro é a data final para os ministérios promoverem os empenhos. As emendas que não entrarem nessa lista não poderão ser executadas. Há, portanto, uma pressão de deputados e senadores aliados e da oposição para que o governo resolva a questão e divulgue os empenhos que serão atendidos.

“Paralelamente ao orçamento que está sendo discutido, há o orçamento que está sendo executado. Há uma ansiedade dos parlamentares para garantirem os empenhos até o dia 16. E sem acordo não votamos com eficácia“, disse Vital do Rêgo. Cada parlamentar teve direito a apresentar R$ 13 milhões em emendas no Orçamento de 2011.

agenda da ministra do planejamento

Ontem disseram que hj seria reuniões internas. Isso foi o que aconteceu:
10:00 reunião de coordenação
19:00 3° conferencia nacional de politicas para as mulheres.

Para amanhã dizem que serão reuniões internas. Vamos ver o que vai acontecer...

Agenda do Ministro de Educação

Brasília, Terça-feira, 13 de dezembro de 2011


11h - Participa da cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta o Programa Ciência sem Fronteiras e de lançamento de editais de Concessão de Bolsas de Estudo no Exterior
Local: Palácio do Planalto - 2º andar - Salão Oeste

Agenda Dilma 13/12

Presidência da República
AGENDA DA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Terça-feira
13 de dezembro de 2011

10h - Reitores das universidades federais
. Palácio do Planalto

11h - Cerimônia de regulamentação do programa Ciência sem
. Fronteiras e de anúncio de chamadas públicas para bolsas de
. estudo no exterior
. Palácio do Planalto, Salão Oeste

13h - Partida para Porto Alegre (RS)
. Base Aérea de Brasília (DF)

15h10 - Chegada a Porto Alegre
. Aeroporto Internacional Salgado Filho

16h15 - Cerimônia de entrega de equipamentos para estradas vicinais
. (PAC 2) e de lançamento da Rede Brasil Rural
. Avenida Mauá, 1050, Centro, Cais do Porto, Pavilhão B

Comissão de Orçamento vota relatórios setoriais hoje à noite

Fonte: http://www2.camara.gov.br

A Comissão Mista de Orçamento se reúne hoje, às 19 horas, para votar relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11).

Na quinta-feira (8), foram lidos os relatórios das áreas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; e Saúde. Os relatores são, respectivamente, o deputado Giroto (PMDB-MS), o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e o deputado Rui Costa (PT-BA).

Os textos devem ser votados nesta semana, junto com os outros sete relatórios setoriais da proposta orçamentária.

Ainda falta ser entregue o relatório setorial da área de Integração Nacional e Meio Ambiente, cujo relator é o deputado José Priante (PMDB-PA).

Na sexta-feira (9), o deputado Efraim Filho (DEM-PB) entregou o relatório setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistência Social. Ele pede especial atenção do relator-geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que sejam assegurados recursos para a concessão de um reajuste real no valor dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo.

Para 2012, a dotação orçamentária para essa área temática 10 é de R$ 442,7 bilhões, sendo R$ 327,6 bilhões para o Ministério da Previdência Social; R$ 60,6 bilhões para o Ministério do Trabalho; e R$ 54,5 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A proposta atual apresenta acréscimo de 12,8% em comparação com o autorizado para 2011.

O relator lembra que a maior parte das dotações (94,6%) refere-se a despesas primárias de caráter obrigatório, cuja natureza impossibilita cancelamentos ou remanejamentos, tais como pagamento de benefícios previdenciários, sentenças judiciais, seguro-desemprego e abonos salariais.

Audiência pública
Hoje, às 14 horas, o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves ouvirá representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), da estatal de ferrovias Valec, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e da Petrobras.

As duas reuniões serão realizadas no Plenário 2.