O senador Jayme Campos (DEM-MT), em discurso nesta quarta-feira (16), criticou projeto de lei da Câmara (PLC 79/2011) que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para a gestão de hospitais universitários. Para o senador, a proposição, de autoria do Poder Executivo, é flagrantemente inconstitucional porque viola os princípios de autonomia das universidades e do concurso público e abre caminho para que os hospitais ligados às universidades sejam privatizados.
- Mantenho a convicção de que, ao interferir na área administrativa das universidades e na gestão das unidades e das atividades médico-hospitalares - afetando os serviços prestados por todo o corpo docente e discente das universidades federais -, o projeto agride frontalmente o art. 207 da Constituição - disse o senador.
O referido artigo da Constituição diz: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
O parlamentar lembrou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou criar a empresa por meio de medida provisória editada em seu último dia de mandato, rejeitada no Senado há poucos meses. Desde a primeira tentativa, o Executivo procura justificar a iniciativa com o argumento de que precisa sanar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União quanto às terceirizações praticadas pela administração pública, disse o senador.
- Mas não podemos consertar uma ilegalidade cometendo outra - disse.
A medida abre caminho para que os hospitais universitários venham a ser, de fato, privatizados, afirmou Jayme Campos, que instou os senadores a não aprovarem o texto apenas porque o Executivo assim o quer, caso contrário, continuarão a oferecer "consistentes demonstrações de que o Parlamento brasileiro não serve para nada".
- Ou então, quando muito, serve ao jogo do faz-de-conta. Serve de palco, ou picadeiro, para um permanente simulacro de debates, acerca das decisões já tomadas e sobre as quais não exerce o menor poder - completou.
O parlamentar também discutiu com a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidia a sessão, por considerá-la injusta na distribuição do tempo dos discursos, havendo sempre "dois pesos e duas medidas" na concessão dos minutos para os pronunciamentos em Plenário.
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