A Câmara dos Deputados deverá cortar os vencimentos de parlamentares e servidores que estiverem ganhando acima do teto constitucional, correspondente ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje de R$ 26,7 mil. A determinação foi do juiz da 9ª Vara Federal em Brasília, Alaor Piacini, que, em junho, já havia dado a mesma ordem ao Senado e ao Executivo Federal.
Segundo a decisão, a Câmara terá de entregar à 9ª Vara a relação dos valores pagos a todos os seus funcionários entre janeiro de 2010 e junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil diários. A Casa legislativa pode recorrer. Apesar da decisão, a assessoria de comunicação da Câmara garantiu que nenhum servidor ou deputado recebe mais de R$ 26,7 mil por mês.
O limite de pagamento previsto em lei inclui gratificações por exercício de função comissionada e por participação em comissões permanentes e em grupos de trabalho, além de horas-extras e adicionais por tempo de serviço. Mas o auxílio-alimentação, de R$ 740, fica fora do teto.
Segundo a decisão, a Câmara terá de entregar à 9ª Vara a relação dos valores pagos a todos os seus funcionários entre janeiro de 2010 e junho de 2011. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil diários. A Casa legislativa pode recorrer. Apesar da decisão, a assessoria de comunicação da Câmara garantiu que nenhum servidor ou deputado recebe mais de R$ 26,7 mil por mês.
O limite de pagamento previsto em lei inclui gratificações por exercício de função comissionada e por participação em comissões permanentes e em grupos de trabalho, além de horas-extras e adicionais por tempo de serviço. Mas o auxílio-alimentação, de R$ 740, fica fora do teto.
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