Fabiano Costa
G1 -
28/05/2012
Portaria interministerial manda colocar informações na
internet.
Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados
até agosto.
Brasília - Doze dias após a entrada em vigor da Lei de
Acesso à Informação, o governo federal publicou nesta segunda-feira (28), no
"Diário Oficial da União", portaria interministerial para
regulamentar a divulgação de salários e subsídios dos integrantes do Executivo.
A disponibilização dos dados na internet foi determinada pela presidente Dilma
Rousseff.
O documento assinado pelos ministros Miriam Belchior
(Planejamento), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Celso Amorim
(Defesa) e Guido Mantega (Fazenda) impõe que as primeiras informações
envolvendo a remuneração de servidores federais e o pagamento de jetons nos
conselhos de administração sejam atualizadas no Portal da Transparência até 30
de junho e, a partir dessa data, mensalmente.
Nos casos do pessoal civil e militar das Forças Armadas, o
extrato das verbas indenizatórias tem de ser divulgado até o final de agosto.
As medidas são resultado das novas regras de transparência
no serviço público impostas pela Lei de Acesso à Informação. Desde 16 de maio,
qualquer cidadão pode solicitar, sem ter de apresentar motivos, dados oficiais
do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A portaria do governo federal, contudo, orienta apenas sobre
a divulgação dos salários e benefícios de funcionários, cargos em comissão e
militares ligados ao Executivo. Os dados salariais de servidores da Câmara, do
Senado e dos tribunais serão disciplinados por portarias específicas de cada
poder.
As novas regras de transparência do Executivo irão abranger,
além da divulgação dos salários, a publicação de auxílios, ajudas de custo,
jetons e outras vantagens, como aposentadoria e pensões, dos servidores ativos.
A portaria também determinou que os dados remuneratórios dos
servidores terão de ser encaminhados para a Controladoria-Geral da União (CGU)
até o décimo dia útil de cada mês. A CGU terá até o último dia último dia útil
de cada mês para atualizar as informações no Portal da Transparência.
Os pagamentos efetuados a servidores federais em Conselhos
de Administração e Fiscal de órgãos públicos e estatais também deverão ser
disponibilizados na internet.
O documento interministerial, porém, abre uma exceção para
as empresas controladas pela União que não atuam em regime de concorrência.
Os dirigentes dessas companhias não serão obrigados a
publicar as informações de seus empregados e administradores no portal do
Executivo, podendo disponibilizar os dados em seus próprios sites.
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